Carregando…

Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 76

Artigo76

Art. 76

- A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?