Carregando...
Carregando...
Lei 10.637, de 30/12/2002

Art. 43º


Art. 43

- (Revogado pela Lei 11.196, de 21/11/2005. Vigência a partir de 01/01/2006).

Redação anterior (original): [Art. 43 - Os dispêndios a que se referem os arts. 39 e 40 somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, exceto os pagamentos destinados à obtenção e manutenção de patentes e marcas no exterior.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Decreto 4.928/2003 (Regulamenta os incentivos fiscais)