Lei 10.637, de 30/12/2002
Art. 27º
Art. 27
- A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 77 (Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas)Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0042325-17.2013.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0002245-50.2013.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. CIGARROS. CONTRABANDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. ANTERIOR APREENSÃO DE VEÍCULO DA MESMA TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5055623-63.2020.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 26/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM IMPORTAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - QO no Rec. Ext. com Ag. 665.134 - MG - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 24/04/2020 - DJ 12/06/2020
Recurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Questão de ordem. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d» e «e». Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por conta própria. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por conta própria, sob encomenda. CPC/2015, art. 998, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, III, «c». CTN, art. 110. CCB/2002, art. 481. CCB/2002, art. 482. CCB/2002, art. 483. Lei 10.637/2002, art. 27. Lei 11.282/2006, art. 11. Decreto 6.759/2009, art. 106, §§ 2º e 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 502.248 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/09/2014 - DJ 10/10/2014
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 502.248 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/08/2014 - DJ 18/08/2014
Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ocultação do real importador das mercadorias. Pena de perdimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.