LEI 10.553, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
(D. O. 14-11-2002)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 50/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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