Carregando…

Lei 10.549, de 13/11/2002, art. 12

Artigo12

Art. 12

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 13/11/2002. Senador Ramez Tebet

ANEXOS [OMISSIS]
ANEXO I
Estruturação e correlação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CATEGORIAPADRÃOCATEGORIA
ESPECIALIIIESPECIAL

II
I
PRIMEIRAVPRIMEIRA

IV
III
II
I
SEGUNDAVIISEGUNDA

VI
V
IV
III
II
I
ANEXO II
Vencimento Básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional

CATEGORIA

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

ESPECIALIII5.636,96
II5.494,98
I5.357,30
PRIMEIRAV5.054,06
IV4.915,92
III4.781,56
II4.650,87
I4.523,75
SEGUNDAVII4.267,69
VI4.175,19
V4.084,70
IV3.996,17
III3.909,56
II3.824,74
I3.741,92
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?