- As medidas de política econômica referidas no art. 2º visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo, reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes:
Lei 12.666, de 14/06/2012, art. 5º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 554, de 23/12/2011).Redação anterior: [Art. 3º - As medidas de política econômica referidas no art. 2º visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes:]
I - equalização de custos de produção da matéria-prima;
II - aquisição e venda de álcool combustível;
III - instrumentos de apoio ao escoamento da produção, por meio de prêmios a serem pagos até o limite definido pelo volume de produção própria;
IV - oferta antecipada de garantia de preços por meio de promessa de compra e venda futura de álcool, cabendo ao interessado exercer ou não a opção de entrega do produto;
V - financiamento à estocagem do produto, com ou sem opção de compra;
Lei 12.666, de 14/06/2012, art. 5º (Nova redação ao inc. V. Origem da Medida Provisória 554, de 23/12/2011).Redação anterior: [V - financiamento à estocagem de produto, com ou sem opção de compra; e]
VI - financiamento para a emissão de Cédulas de Produto Rural - CPR, nos termos da Lei 8.929, de 22/08/1994; e
Lei 8.929, de 22/08/1994 (Cédula de Produto Rural)Lei 12.666, de 14/06/2012, art. 5º (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 554, de 23/12/2011).
Redação anterior: [VI - financiamento para a emissão de Cédulas de Produto Rural-CPR, nos termos da Lei 8.929, de 22/08/94, e suas alterações.]
VII - pagamento da equalização de taxas de juros nos financiamentos destinados à estocagem de álcool combustível.
Lei 12.666, de 14/06/2012, art. 5º (Acrescenta o inc. VII. Origem da Medida Provisória 554, de 23/12/2011).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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