Lei 10.383, de 28/12/2001, art. 1

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.171, de 05/01/2001) , em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 337.778.773,00 (trezentos e trinta e sete milhões, setecentos e setenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.