Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.171, de 05/01/2001), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 118.199.029,00 (cento e dezoito milhões, cento e noventa e nove mil, vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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