LEI 10.360, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
(D. O. 28-12-2001)
(Origem da Medida Provisória 7, de 24/10/2001). Administrativo. Altera a Lei 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER.
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Medida Provisória 7, de 24/10/2001 (Lei 9.872/1999. Alteração. Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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