Lei 10.357, de 27/12/2001
Art. 7º
Art. 7º
- Para importar, exportar ou reexportar os produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização, nos termos dos arts. 1º e 2º, será necessária autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria, sem prejuízo do disposto no art. 6º e dos procedimentos adotados pelos demais órgãos competentes.
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Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte rodoviário de carga. Produto químico controlado. Apreensão. CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de vício. Tese que depende da interpretação de portaria. Ato normativo estranho ao conceito de Lei. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Limitação do lei 11.442/2007, art. 14. Alcance. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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