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Lei 10.356, de 27/12/2001

Art. 33º


Art. 33-A

- Além dos direitos previstos nesta Lei, os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União gozarão dos direitos constantes do regime jurídico único e de outros que, eventualmente, venham a ser criados por lei.

Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)
Recurso Exclusivo

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