Lei 10.356, de 27/12/2001
Art. 17º
- Art. 17-A acrescentado pela Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º
- (VETADO).
Lei 15.351, de 17/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.