Lei 10.336, de 19/12/2001
Art. 6º
Art. 6º
- Na hipótese de importação, o pagamento da CIDE deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.
Parágrafo único - No caso de comercialização, no mercado interno, a CIDE devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
Recurso Exclusivo
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