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Lei 10.267, de 28/08/2001

Art. 1º


Art. 1º

- O art. 22 da Lei 4.947, de 6/04/1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 4.947, de 06/04/1966, art. 22 ( Fixas normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária)
[Lei 4.947/1966, art. 22 - (...)
(...)
§ 3º - A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1º e 2º, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei 9.393, de 19/12/1996. [[Lei 9.393/1996, art. 20.]]
§ 4º - Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará obrigatoriamente o número de inscrição do CCIR, nos termos da regulamentação desta Lei.
§ 5º - Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento do imóvel rural.
§ 6º - Além dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei 7.433, de 18/12/1985, os serviços notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR: [[CCB/1916, art. 134.]]
I - código do imóvel;
II - nome do detentor;
III - nacionalidade do detentor;
IV - denominação do imóvel;
V - localização do imóvel.
§ 7º - Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público.
§ 8º - O INCRA encaminhará, mensalmente, aos serviços de registro de imóveis, os códigos dos imóveis rurais de que trata o § 7º, para serem averbados de ofício, nas respectivas matrículas.] (NR)
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EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. HIPÓTESES DO CPC, art. 313 NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA OU MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002165-23.2022.8.16.0068 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE ÁREA DE 10.150M², AO FUNDAMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO SOBRE PARTE DA ÁREA AFASTA O ANIMUS DOMINI E A POSSE AD USUCAPIONEM, ALÉM DE NÃO TER SIDO ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA A ÁREA USUCAPIENDA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI MANTIDA ANTE A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELOS APELANTES. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ANIMUS DOMINI EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO, PORQUANTO A POSSE DECORRIA DE COMODATO, REVESTINDO-SE DE PRECARIEDADE. A SENTENÇA FOI MANTIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ADEQUADA DA ÁREA USUCAPIENDA, REQUISITO LEGALMENTE EXIGIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2. AFASTOU-SE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A CONTROVÉRSIA RESIDIA EM DIVERGÊNCIA JURÍDICA ACERCA DA VALIDADE DO COMODATO, E NÃO EM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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