Art. 20º
- O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória 785, de 6/07/2017.
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 785, de 06/07/2017, art. 1º).§ 1º - O CG-Fies fica autorizado a conceder as vantagens especiais, no programa, a que se refere a alínea [b] do inciso V do § 4º do art. 5º-A desta Lei, desde que condicionada a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º-C desta Lei. [[Lei 10.260/2001, art. 5º-A. Lei 10.260/2001, art. 5º-C.]]
Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 7º (acrescenta o § 1º. Origem da Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021, art. 7º).§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o valor das parcelas ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em que não houver a consignação, na forma estabelecida pelo CG-Fies, estendida a quantidade de parcelas acordada, quando necessário, até a quitação do financiamento.
Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 7º (acrescenta o § 1º. Origem da Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021, art. 7º).Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. CONTRATO CELEBRADO EM 2014. MIGRAÇÃO PARA O NOVO FIES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO. TAXA DE JUROS REAL ZERO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEMA 381/TNU. RENEGOCIAÇÃO. DESCONTO DE 92%. REQUISITO DE INADIMPLÊNCIA NÃO PREENCHIDO. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ZERO PREVISTA NA LEI 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REAL ZERO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO LEI 10.260/2001, art. 5º-C. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. LEI 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ZERO PREVISTA NA LEI 13.530/2017 A CONTRATO CELEBRADO ANTES DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO FNDE. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA DE JUROS ZERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017. TAXA DE JUROS ZERO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CÍVEL. FIES. TAXA DE JUROS REAL ZERO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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