Carregando...
Carregando...
Lei 10.259, de 12/07/2001

Art. 4º


Art. 4º

- O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012636-77.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. TAXATIVIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5001879-84.2024.4.04.7010 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECEBIMENTO DE BPC. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC ANTES DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 6006168-96.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAPÍTULOS AFETOS À TURMA RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REMESSA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO JUIZADO. PERDA DE OBJETO. PROVIDÊNCIA INÚTIL. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030274-60.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS. MICROSSISTEMA RECURSAL PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - 5003455-81.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Hilbert Maximiliano Akihito Obara - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032927-69.2024.4.03.0000 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 17/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REAJUSTE DE PARCELAS. ALEGADO ERRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003718-84.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008751-28.2024.4.02.5117 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO ENTRE RGPS E RPPS. RENÚNCIA VICIADA POR ERRO INDUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003315-18.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 02/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5010769-83.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 11/05/2026 - DJ 13/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.