Lei 10.257, de 10/07/2001
Art. 36º
Seção XII - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA(Ir para)
CCB/2002, art. 1.277, e ss. (dos direitos de vizinhança).Art. 36
- Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5006938-72.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5041966-38.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Denise de Souza Luiz Francoski - J. em 06/11/2025 - DJ 06/11/2025
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