Lei 10.257, de 10/07/2001
Art. 20º
Art. 20
- (VETADO)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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