Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 85º
Art. 85-B
- À Procuradoria-Geral do DNIT compete exercer a representação judicial da autarquia.
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º (Acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
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