Lei 10.233, de 05/06/2001

Art. 81º

Art. 81

- A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de:

Lei 14.301, de 07/01/2022, art. (Nova redação ao caput)

Redação anterior: [Art. 81 - A esfera de atuação do DNIT corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, constituída de:]

Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. (dava nova redação ao caput. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional , de 02/09/2019. DOU 03/09/2019)

Redação anterior (da Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 3º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019): [Art. 81 - A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de:]

I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis;

Lei 13.081, de 02/01/2015, art. (Nova redação ao inc. I)

Redação anterior: [I - vias navegáveis;]

II - ferrovias e rodovias federais;

III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e

Lei 14.301, de 07/01/2022, art. (Nova redação ao inc. III)

Redação anterior: [III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal, exceto as portuárias;]

Lei 12.815, de 05/06/2013, art. (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória , de 05/12/2012)
Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. (dava nova redação ao inc. III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional , de 02/09/2019. DOU 03/09/2019)

Redação anterior (da Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 3º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019): [III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e]

Redação anterior: [III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal;]

IV - (Revogado pela Lei 12.815, de 05/06/2013. Origem da Medida Provisória 595, de 06/12/2012).

Lei 12.815, de 05/06/2013, art. , V (Revoga o inc. IV. Origem da Medida Provisória , de 05/12/2012)

Redação anterior (da Lei 11.518, de 05/09/2007): [IV - instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas.]

Lei 11.518, de 05/09/2007, art. (Nova redação ao inc. IV. Medida Provisória , de 07/05/2007)

Redação anterior (original): [IV - instalações portuárias.]

V - instalações portuárias.

Lei 14.301, de 07/01/2022, art. (Nova redação ao inc. V)

V - (acrescentado pela Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 3º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019)

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