Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 80º
Art. 80
- Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 1009152-29.2022.4.06.3800 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. QUEDA DE ÁRVORE EM ESTADO DE APODRECIMENTO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSÃO CIVIL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0004450-79.2005.4.01.3804 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA. ALEGAÇÃO DE VEGETAÇÃO EXCESSIVA E ACÚMULO DE ÁGUA NA PISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000742-70.2019.4.03.6137 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DO CONDUTOR DE MOTOCICLETA. OBSTÁCULO NA PISTA CONSISTENTE EM MONTE DE TERRA EM OBRA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA E DE ISOLAMENTO EFICAZ. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL E DA CONSTRUTORA EXECUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (SÚMULA 246/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5006226-78.2015.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA EM RODOVIAS FEDERAIS. OMISSÃO DO DNIT. SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004031-07.2024.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAIS NA PISTA. UNIÃO E DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REEXAME COLEGIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. RECURSOS PROVIDOS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5028735-34.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 10/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DA UNIÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5022875-18.2022.4.03.6100 - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 06/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. OMISSÃO NA SEGURANÇA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5004085-12.2022.4.04.7117 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 25/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO. SEGUROS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0147557-37.2015.4.02.5120 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 16/09/2025 - DJ 18/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.625.384 - PE - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 02/02/2017 - DJ 08/02/2017
Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Animal em rodovia. Legitimidade passiva do dnit. Precedentes.
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Recurso Exclusivo
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