Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 80º
Art. 80
- Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5028735-34.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 10/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DA UNIÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5022875-18.2022.4.03.6100 - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 06/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. OMISSÃO NA SEGURANÇA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5004085-12.2022.4.04.7117 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 25/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO. SEGUROS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0147557-37.2015.4.02.5120 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 16/09/2025 - DJ 18/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.625.384 - PE - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 02/02/2017 - DJ 08/02/2017
Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Animal em rodovia. Legitimidade passiva do dnit. Precedentes.
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Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação dos arts. 20, III, e 21 do CTB e dos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTB, art. 91, CTB. Lei 10.233/2001, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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Recurso Exclusivo
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