Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 79º
Capítulo VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Ir para)
Seção I - DA INSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E DAS ATRIBUIÇÕES(Ir para)
Art. 79- Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, pessoa jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes.
Parágrafo único - O DNIT terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 1075/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DNIT. SUCESSÃO DO DNER. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001592-75.2023.4.03.6302 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 27/07/2026 - DJ 31/07/2026
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000956-83.2007.4.03.6003 - MS - Rel.: Des. Luciano Pedrotti Coradini - J. em 06/02/2026 - DJ 09/02/2026
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.449.916 - RS - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 14/03/2017 - DJ 19/04/2017
Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação de indenização ajuizada após o processo de inventariança do dner. Legitimidade passiva da dnit. Sucessor da extinta autarquia. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Portaria expropriatória. Ato inequívoco. Reconhecimento do domínio privado.
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Recurso Exclusivo
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