Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 78º
Art. 78-D
- Na aplicação de sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica.
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.133.867 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 19/08/2024 - DJ 21/08/2024
Processual civil. Administrativa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da CDA. Dívida ativa não-tributária. Multa administrativa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.215.811 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa aplicada pela ANTT. Regularidade da autuação. CDA. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não cabimento de REsp contra violação à norma infralegal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.174.577 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 27/03/2023 - DJ 31/03/2023
Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela ANTT. Legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.176.874 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 20/03/2023 - DJ 24/03/2023
Processual civil. Administrativo. M ulta administrativa. Execução fiscal. Anulação. Improcedência do pedido. Vícios na autuação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.174.420 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/03/2023 - DJ 16/03/2023
Processual civil. Administrativo. Antt. Execução fiscal. Multa administrativa. Embargos. CDA. Nulidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em resolução. Inviabilidade do recurso especial.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.174.436 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 28/11/2022 - DJ 01/12/2022
Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Multa. Transporte interestadual. Poder regulamentar. Ampla defesa e contraditório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Não cabimento de REsp contra violação da norma infralegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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