Art. 47º

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS DESVINCULADOS DA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA. LEI 10.233/2001. REGIME. PRINCÍPIOS. COMPETITIVIDADE. LIBERDADE DE ESCOLHA DOS USUÁRIOS. QUALIDADE DO SERVIÇO. MODICIDADE DAS TARIFAS. LINHA COM FUNCIONAMENTO VIABILIZADO POR AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR ATÉ A CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ADVENTO DA LEI 12.996.2014. CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO CPC, art. 942. - Com o advento da Lei 12.996/2014, que alterou a Lei 10.233/2001, houve modificações na disciplina de outorga do serviço interestadual de passageiros. O regime passou a ser o de autorização dos serviços, o qual dispensa a necessidade de licitação prévia. - O regime de autorização pressupõe preços e tarifas livres que devem ser conjugados à repressão de «toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico» (Lei 10.233/2001, art. 45). - Por outro lado, de acordo com o Lei 10.233/2001, art. 47-B, incluído pela Lei 12.996/2014, regra geral não há limite para o número de autorizações, exceto em «caso de inviabilidade operacional», hipótese em que a ANTT poderá realizar processo seletivo público para a outorga do serviço. - A Lei 8.987/1995 (que regulamenta o CF/88, art. 175), aplicável também às outorgas de autorização, prevê a liberdade de escolha dos usuários entre os vários prestadores de serviços, bem o dever do concedente de incentivar a competitividade. - Não havendo comprovação de inviabilidade operacional, nos termos do Lei 10.233/2001, art. 47-B, com a redação da Lei 12.966/2014, não deve haver limitação para o número de outorgas de autorizações que possam ser requeridas junto ao poder concedente. - A negativa de outorga pela ANTT colidiria com princípios expressos na legislação pertinente, merecendo destaque o incentivo à competitividade e a liberdade de escolha dos usuários, como meios garantidores do atingimento de serviços de mais qualidade e a preços módicos. - No caso dos autos houve decisão judicial em demanda anterior autorizando o funcionamento de linha até que sobreviesse a conclusão de procedimento licitatório promovido pela ANTT (processo 5001656-06.2011.4.04.7102). - Em rigor a autorização judicial foi dada e a relação jurídica, conforme inclusive bem apontado na sentença, sequer está estabilizada, ante a ausência de trânsito em julgado, pelo que não se pode concluir que, sem manifestação naqueles autos, esteja a decisão prejudicada. - Ademais, e razão mais forte, como persiste a possibilidade de estabelecimento de restrição à operação da linha por força da lei nova, ainda que diversa da obrigatoriedade do procedimento licitatório (Lei 10.233/2001, art. 47-B, incluído pela Lei 12.996/2014), não se pode entender que a decisão judicial restou prejudicada. - Provimento da apelação.