Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 3º
Art. 3º
- O Sistema Federal de Viação - SFV, sob jurisdição da União, abrange a malha arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais.
Parágrafo único - O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e planejada, definidos pela legislação vigente.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.137.799 - RJ - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 14/09/2010 - DJ 24/09/2010
Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Postura municipal. Publicidade. Concessionária de serviço público federal. Ausência de violação do art. 458, III, CPC, art. 535, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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