Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 2º
Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO (Ir para)
Art. 2º- O Sistema Nacional de Viação - SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único - O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII, XX e XXI do art. 21 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 21.]]
Recurso Exclusivo
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