Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 116º
Art. 116-A
- Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a aprovar a realização de programa de desligamento voluntário para os empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., em liquidação.
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º (Acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
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