Lei 10.216, de 06/04/2001
Art. 10º
Art. 10
- Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 24 horas da data da ocorrência.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. OMISSÃO DA OPERADORA NA INDICAÇÃO DE CLÍNICA APTA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, COM INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL APÓS O 30º DIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0300029-75.2018.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 16/04/2025 - DJ 16/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVASÃO DO IRMÃO DA AUTORA DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA BENEFICENTE. DEVER DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES, REPRESENTANTES LEGAIS OU FAMILIARES CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO (Lei 10.216/2001, art. 10). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PELOS AGENTES DA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.755.866 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 09/12/2020 - DJ 16/12/2020
Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade contratual. Procedência da demanda, na origem, ante a então reputada abusividade na limitação de cobertura após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Insurgência da operadora do plano de saúde voltada à declaração de legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. Súmula 469/STJ. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 422. Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 7º. Lei 10.216/2001, art. 4º. Lei 10.216/2001, art. 6º. Lei 10.216/2001, art. 10. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação de cobrança em regresso. Procedência da demanda, na origem, ante a então reputada abusividade na limitação de cobertura após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Insurgência da operadora do plano de saúde voltada à declaração de legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. Súmula 469/STJ. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 422. Lei 8.080/1990, art. 7º. Lei 10.216/2001, art. 4º. Lei 10.216/2001, art. 6º. Lei 10.216/2001, art. 10. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
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Recurso Exclusivo
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