Lei 9.985, de 18/07/2000
Art. 57º
Art. 57-A
- O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo.
Artigo acrescentado pela Lei 11.460, de 21/03/2007 (origem na Medida Provisória 327, de 31/10/2006).
Decreto 5.950/2006 (Regulamento)Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimônio Nacional.
Decisões Relacionadas
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DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ICMBIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. RECURSO DESPROVIDO.
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