Carregando...
Carregando...
Lei 9.985, de 18/07/2000

Art. 51º


Art. 51

- O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.