Lei 9.985, de 18/07/2000, art. 45

STJ Processual civil. Admnistrativo. Desapropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Usina hidrelétrica de Garibaldi. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal em separado. Não houve prévia e regular exploração econômica do potencial madeireiro. Indenização afastada. Juros. Dupla incidência. Perda do objeto. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto 3.365/1941, art. 15-B. Não incidência. Pessoa jurídica de direito privado. Indenização fixada em valor superior ao ofertado. Custas. Responsabilidade do expropriante. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Criação do parque nacional da serra do cipó. Aquisição da propriedade após a criação da unidade de conservação. Impossibilidade de indenização. Lei 9.985/2000, art. 45, VI. Divergência jurisprudencial demonstrada. . Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso do expropriado Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Desnecessidade de proveito econômico. Valores devidos conforme entendimento sedimentado no REsp. 1.116.364/PI, representativo de controvérsia. Natureza diversa das verbas vedadas pelo Lei 9.985/2000, art. 45, IV. Percentual dos juros. Adequação ao decidido no REsp. 1.111.829/SP, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Lei 9.985/2000, art. 45, IV. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel rural situado em unidade de conservação. Juros compensatórios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Acolhimento. Indenização. Comprovação. Propriedade. Esvaziamento econômico. Recurso especial. Ibama. Interposição prepóstera. Ausência. Posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Recurso especial. Expropriados. Ausência. Prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Verificação. Critérios. Metodologia. Laudo pericial. Existência. Perecimento. Benfeitorias. Súmula 07/STJ. Juros moratórios. Juros compensatórios. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Ausência. Prequestionamento. Dispositivos. CCB. Súmula 211/STJ. Violação. CPC/1973, art. 20. Falta. Arrazoado. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Reserva extrativista chico mendes. Juros compensatórios. Incidência. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta por interesse social. Reserva extrativista chico mendes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Juros compensatórios. Incidência. Mais detalhes