Carregando...
Carregando...
Lei 9.985, de 18/07/2000

Art. 43º


Art. 43

- O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.