Lei 9.985, de 18/07/2000
Art. 30º
Art. 30
- As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
Decreto 4.340/2002 (regulamento)Recurso Exclusivo
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