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Lei 9.985, de 18/07/2000

Art. 30º


Art. 30

- As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

Decreto 4.340/2002 (regulamento)
Recurso Exclusivo

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