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Lei 9.985, de 18/07/2000

Art. 1º


Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

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Recurso Exclusivo

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