LEI 9.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
(D. O. 21-12-1999)
Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.015/73 (Registro público)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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