Art. 2º
- O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei 5.966, de 11/12/73, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços.
§ 1º - Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente.
§ 2º - Os regulamentos técnicos deverão considerar, quando couber, o conteúdo das normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS METROLÓGICAS. PRODUTO COM QUANTIDADE INFERIOR À INDICADA NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. MULTA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PRODUTO PRÉ-MEDIDO COM QUANTIDADE INFERIOR À INDICADA NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. COLETA EM PONTO DE VENDA. ENSAIO METROLÓGICO. USO DE JATO DE AR COMPRIMIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUADRO DEMONSTRATIVO DE PENALIDADES. IRREGULARIDADE INCAPAZ DE INVALIDAR A AUTUAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PRODUTO PRÉ-MEDIDO COM QUANTIDADE INFERIOR À INDICADA NA EMBALAGEM. MULTA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE COLETA E AFERIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. MOTIVAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA. INMETRO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. LEI 9.933/99. ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE. ENCARGO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 200/STJ. Administrativo. Auto de infração. Conmetro e Inmetro. Atos normativos referentes à metrologia. Critérios e procedimentos para aplicação de penalidades. Proteção dos consumidores. Teoria da qualidade. Precedentes do STJ. Lei 5.966/1973, art. 3º e Lei 5.966/1973, art. 9º. Lei 9.933/1999, art. 2º, Lei 9.933/1999, art. 3º, Lei 9.933/1999, art. 7º e Lei 9.933/1999, art. 8º. CDC, art. 4º, CDC, art. 18, § 6º, II, e CDC, art. 39, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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