LEI 9.887, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999
(D. O. 09-12-1999)
Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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