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Lei 9.870, de 23/11/1999

Art. 2º


Art. 2º

- O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.

Parágrafo único - (VETADO).

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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5011808-14.2024.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ACADÊMICO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A RENOVAÇÃO CONTRATUAL E O VALOR DAS MENSALIDADES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO QUANTUM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MULTA POR REQUERIMENTO DOLOSO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DOLO NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8004360-97.2025.8.05.0146 - Rel.: Des. Maria da Purificacao da Silva - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
LORRANE TORRES ANDRIANI, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. ENSINO SUPERIOR. MEDICINA. LEI 9.870/99. RELAÇÃO DE CONSUMO. INPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0052746-09.2015.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Maria Luiza De Freitas Carvalho - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE ESCOLAR. FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA JUSTIFICATIVA DO AUMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8016605-77.2024.8.05.0146 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 08/06/2026 - DJ 10/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS REAJUSTES DE 2023 E 2024. REJEIÇÃO. MÉRITO. REAJUSTES ANUAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PLANILHAS DE CUSTOS INCOMPLETAS E SUPRESSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.870/99 E DO DECRETO 3.274/99. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO (INPC). POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8059942-35.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 02/06/2026 - DJ 04/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EDUCACIONAL. REAJUSTES DE MENSALIDADE (2019- 2025). LEI 9.870/1999. DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ÔNUS DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR, COM PLANILHA IDÔNEA, CONSISTENTE E VERIFICÁVEL, A CORRELAÇÃO ENTRE VARIAÇÃO DE CUSTOS E ÍNDICE APLICADO. DOCUMENTOS UNILATERAIS E JUNTADA TARDIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE POR PARÂMETRO OBJETIVO (ÍNDICE OFICIAL) E RECOMPOSIÇÃO DA BASE CONTRATUAL PARA EVITAR EFEITO CUMULATIVO. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8030478-63.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Gardenia Pereira Duarte - J. em 08/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE CURSO DE MEDICINA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O AUMENTO. RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS QUE IMPLICARIAM NO REFERIDO AUMENTO. INOBSERVÂNCIA AOS LEI 9.870/1999, art. 1º e LEI 9.870/1999, art. 2º. REAJUSTE ILEGAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8001540-42.2024.8.05.0146 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 24/03/2026 - DJ 27/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CUSTOS IDÔNEA. NULIDADE DO REAJUSTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8059077-12.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR ALUNO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 1º E 2º DA Lei 9.780/99. INADIMPLEMENTO CONTROVERTIDO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE REMATRÍCULA DO ALUNO CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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