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Lei 9.868, de 10/11/1999

Art. 1º


Capítulo I - DA AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AçãO DECLARATóRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.008.306 - GO - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 20/05/2026 - DJ 25/05/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Ação de ressarcimento de valores. Violação aos lei 9.868/1999, art. 1º e lei 9.868/1999, art. 27; e 1º do decreto 20.910/1932. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/stf. Agravo interno desprovido.
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Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. lei 9.868/1999, art. 1º e lei 9.868/1999, art. 27. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282/stf. Aplicação. Prescrição. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/stj. Incidência.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.964.000 - GO - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 03/03/2026 - DJ 05/03/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de ressarcimento ao erário. Lei declarada inconstitucional. Prescrição. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/stf.
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Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de ressarcimento ao erário. Prescrição. Violação de artigo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0025038-32.2016.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 06/03/2025 - DJ 20/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO. REMISSÃO DE CRÉDITOS. MULTA E JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 324.644 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/09/2014 - DJ 24/09/2014
Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial. Tare. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Lei 7.347/1985, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 267, VI. Lei 9.868/1999, art. 1º e Lei 9.868/1999, art. 2º. Art. 6º da licc. Lei complementar 87/1996, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 324.644 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/06/2014 - DJ 25/06/2014
Processual civil e tributário. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial. Tare. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Lei 7.347/1985, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 267, VI. Lei 9.868/1999, art. 1º e Lei 9.868/1999, art. 2º. Art. 6º da licc. Lei complementar 87/1996, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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