LEI 9.855, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999
(D. O. 29-10-1999)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.919- 1/1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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