- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Instauração e exercício do direito de defesa antes da suspensão dos prazos processuais pela Lei 13.979/2020, art. 6º-C. Prejuízo. Inexistência. Força maior. Não ocorrência. Objeto do mandado de segurança Mais detalhes
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STJ Administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Exame de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público para cadastro de reserva. Preterição. Contratação de terceirizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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