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Lei 9.784, de 29/01/1999

Art. 67º


Art. 67

- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0131329-45.2014.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. OBRAS EM COMPLEXO PETROQUÍMICO. COMPERJ. CONSÓRCIOS. CONTRATOS RELACIONAIS. QUEBRA ANTECIPADA DE CONTRATO. INEXEQUIBILIDADE DO CALENDÁRIO PREVISTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE REVISÃO DO CRONOGRAMA E DOS DEVERES LATERAIS DE CONDUTA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. RESCISÃO UNILATERAL ILEGÍTIMA DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRAS EM COMPLEXO PETROQUÍMICO. COMPERJ. CONSÓRCIOS. CONTRATOS RELACIONAIS. QUEBRA ANTECIPADA DE CONTRATO. INEXEQUIBILIDADE DO CALENDÁRIO PREVISTO. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE REVISÃO DO CRONOGRAMA E DOS DEVERES LATERAIS DE CONDUTA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. RESCISÃO UNILATERAL ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ATA DE REUNIÃO QUE VINCULA AS PARTES. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0199792-39.2014.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRAS EM COMPLEXO PETROQUÍMICO. COMPERJ. CONSÓRCIOS. CONTRATOS RELACIONAIS. QUEBRA ANTECIPADA DE CONTRATO. INEXEQUIBILIDADE DO CALENDÁRIO PREVISTO. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE REVISÃO DO CRONOGRAMA E DOS DEVERES LATERAIS DE CONDUTA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. RESCISÃO UNILATERAL ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0195781-64.2014.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRAS EM COMPLEXO PETROQUÍMICO. COMPERJ. CONSÓRCIOS. CONTRATOS RELACIONAIS. QUEBRA ANTECIPADA DE CONTRATO. INEXEQUIBILIDADE DO CALENDÁRIO PREVISTO. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE REVISÃO DO CRONOGRAMA E DOS DEVERES LATERAIS DE CONDUTA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. RESCISÃO UNILATERAL ILEGÍTIMA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DEVER DE INDENIZAR. ILICITUDE. DESIGUALDADE DO PODER NEGOCIAL E DESRESPEITO ÀS OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007660-70.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 27/12/2025 - DJ 07/01/2026
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