Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 63º
Art. 63
- O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ANVISA. MULTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - O recurso administrativo interposto fora do prazo legal não preenche requisito de admissibilidade, impondo-se o seu não conhecimento, na forma da Lei 9.784/1999, art. 63 e das normas administrativas aplicáveis ao procedimento sancionador sanitário. - A intempestividade do recurso acarreta a preclusão temporal e o exaurimento da esfera administrativa, legitimando a constituição definitiva do crédito e a subsequente adoção das medidas de cobrança pela autarquia. - Não há usurpação de competência da instância julgadora superior quando o não conhecimento do recurso decorre, exclusivamente, da inobservância do prazo recursal pela própria administrada, sendo regular o arquivamento do feito na via administrativa. - Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado.
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