Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 6º
Art. 6º
- O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0002271-13.2012.4.01.3810 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DAS ACUSAÇÕES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESTEMUNHAS. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DO CARGO PÚBLICO E DO MANDATO DE VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFASTADA. INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA. DESÍDIA. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS PARA DEMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001476-04.2021.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Silvia Maria Rocha - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CLÍNICA ORTOPÉDICA. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 1018/STJ. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007096-02.2021.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Silvia Maria Rocha - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ENTRE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 995/STJ. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5027102-31.2024.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Cid Goulart - J. em 13/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ. EDITAL 001/2023. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CERTIDÃO EXIGIDA PELO EDITAL. DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. Lei 9.784/1999, art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO. DEVER DE ORIENTAÇÃO. INAPTIDÃO PARA ASSEGURAR REABERTURA DE PRAZO EDITALÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OMITIDO. ARTS. 15, 139, IX, E 317 DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. ARTS. 2º E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 489, § 1º, III E IV, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000265-59.2023.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CERTIDÃO EXIGIDA PELO EDITAL. DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE ORIENTAÇÃO E SANEAMENTO PREVISTO NA Lei 9.784/1999 E NO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRAZO EDITALÍCIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA INDIVIDUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. ARTS. 15, 139, IX, E 317 DO CPC. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR REGRA ESPECÍFICA DO CERTAME. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÕES JURÍDICAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA. ART. 489, § 1º, III E IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (4ª Turma) - RR 301-28.2017.5.06.0011 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 30/09/2026 - DJ 07/10/2026
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. LEI 9.784/1999. DEVER DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5018666-98.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003162-12.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 31/08/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO CJF 784/2002 OU DAQUELE QUE ESTIVER EM VIGOR NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. Emenda Constitucional 136/2025. APLICAÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DA ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS (PROVIMENTO 207/CNJ) — MATÉRIA DE ESTRITA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
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