Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 59º
Art. 59
- Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR. PRAZO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. DEMORA NA ANÁLISE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA DECISÃO. LEI 9.784/1999, art. 49. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE 1.171.152. PRAZO DE 90 DIAS PARA AÇÕES REVISIONAIS. EXTRAPOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DECISÃO ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003423-30.2025.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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