Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 56º
Capítulo XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISãO (Ir para)
Art. 56- Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3º - Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 20/03/2007).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017403-61.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.133.960 - CE - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 219 e CPC, art. 1.070. Arts. 1.022 do CPC. Não violação. Prescrição intercorrente administrativa. Lei 9.873/1999, art. 2, II. Lei 9.784/1999, art. 56, § 1º. Prazos impróprios. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Incidência. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010851-80.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (Órgão Especial) - 5038554-50.2023.4.02.5001 - Rel.: Des. Marcus Abraham - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008272-62.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ENQUADRAMENTO DAS DCOMP COMO «NÃO DECLARADAS». PROCEDIMENTO FISCAL POSTERIOR À TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714106-26.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 01/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPTU. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO PARA REVISÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5097919-55.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 24/06/2026 - DJ 30/06/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE PELA AUTORIDADE SUPERIOR. - Remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada a remessa do recurso administrativo interposto no Processo Administrativo à autoridade superior competente para a devida análise dos requisitos de admissibilidade e das razões recursais. O impetrante buscou compelir a Receita Federal do Brasil a analisar seu recurso administrativo, após o indeferimento de seu pedido de adesão ao Programa Litígio Zero e a recusa da autoridade inicial em encaminhar o recurso à instância superior. - O CF/88, art. 5º, LXXVIII, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos. - a Lei 9.784/99, art. 49, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - a Lei 9.784/99, art. 56, § 1º, e o item 4.4 do Edital de Transação por Adesão 1/2024, determinam que a autoridade que proferiu a decisão, se não a reconsiderar em cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior para análise. - Remessa necessária não provida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000473-65.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 11/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL. RECURSO HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000549-89.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 08/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007876-87.2018.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 27/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DE DIREITOS ANTIDUMPING. PENA DE PERDIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM INSTÂNCIA ÚNICA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.