Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 56º
Capítulo XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISãO (Ir para)
Art. 56- Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3º - Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 20/03/2007).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5076515-79.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROGRAMA LITÍGIO ZERO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. LEGALIDADE DA ADESÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002017-51.2025.4.02.5109 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEND). PRELIMINARES REJEITADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO HIERÁRQUICO SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5026554-07.2025.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Marcus Holz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CAC. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITO DE IDONEIDADE. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR ANISTIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5015418-37.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À AUTORIDADE SUPERIOR. LEI 9.784/1999, art. 56, § 1º. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES PELAS MESMAS PESSOAS QUE SUBSCREVERAM A DECISÃO ORIGINÁRIA. VÍCIO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO NO JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DAS PENALIDADES ATÉ NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO NO SICAF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0001033-36.2015.4.01.3815 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS DE MÉDICOS MILITARES. ESPECIALIDADE PROFISSIONAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019761-96.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIAS-ADMINISTRADORAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO PREMATURO.
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TRT3TRT3 (Orgao Especial) - Recurso Administrativo 0013810-28.2026.5.03.0000 - MG - Rel.: Des. Jose Marlon de Freitas - J. em 15/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. TELETRABALHO. GENITORA COM DOENÇA GRAVE. REQUISITO DE DEPENDÊNCIA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Remessa Necessária Cível 6017805-61.2024.4.06.3800 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADUANEIROS. DISTINÇÃO ENTRE OS RITOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SUBMETIDO AO DECRETO 70.235/1972. INOBSERVÂNCIA DO RITO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018267-02.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA IMPUTAÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PREMATURIDADE.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0097399-03.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE MESTRADO CAPES. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE DA QUARTA PARA A QUINTA COLOCAÇÃO. EDITAL OMISSO QUANTO AO CABIMENTO, À FORMA E AO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DE OUTRA CANDIDATA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REESTABELECIMENTO DE BOLSA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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