Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 5º
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000454-50.2019.4.01.3809 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS. NULIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DA VANTAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1002597-12.2019.4.01.3809 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS. NULIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DA VANTAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5026820-58.2022.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO PREVISTO NO Lei 9.933/1999, art. 9º-A. PLENA EFICÁCIA DO Lei 9.933/1999, art. 9º. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. REVISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5012986-58.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. LEI 14.611/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0003694-21.2010.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS. DEMORA NA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.262.236 - SC - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 19/08/2026 - DJ 28/08/2026
Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Transação tributária cuja adesão é condicionada à prévia inscrição em dívida ativa dos débitos tributários. Pedido autoral de ordem para autoridade administrativa remeter o débito para a inscrição. Acórdão recorrido pela improcedência. Fundamento constitucional. Inadequação da via recursal. Artigo de Lei não prequestionado e sem comando normativo apto para embasar a pretensão recursal e impugnar o acórdão. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Recurso especial não conhecido.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000302-31.2024.4.03.6127 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ‑MEDIDOS. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E INDICADO NA EMBALAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006156-49.2022.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM PESO INFERIOR AO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004516-45.2021.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO E O INDICADO NA EMBALAGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016713-86.2021.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTO PRÉ-MEDIDO COM QUANTIDADE DIVERGENTE DA INDICADA NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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