Lei 9.782, de 26/01/1999
Art. 46º
Art. 46
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- Fica revogado o art. 58 do Decreto-lei 986, de 21/10/69.
Decreto-lei 986, de 21/10/1969, art. 58 (Institui normas básicas sobre alimentos)Congresso Nacional, em 26/01/1999 ; 178º da Independência e 111º da República. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, art. 15 (Revoga o Anexo I).ANEXO I
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Recurso Exclusivo
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