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Lei 9.780, de 19/01/1999

Art. 1º


Art. 1º

- Os arts. 1º e 3º da Lei 9.365, de 16/12/96, passam vigorar com a seguinte redação:

[Art. 1º - (...)]
[Parágrafo único - A divulgação de que trata este artigo, a partir de 1999, inicia-se em 1º de janeiro.]
[Art. 3º - (...)
I - período de vigência da TJLP;] (NR)
[(...)]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.162.829 - RJ - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 18/12/2025 - DJ 22/12/2025
Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Questão suficientemente decidida. Iss. Exigência antecipada. Código tributário municipal. Aplicação. Interpretação de direito local. Súmula 280/stf.
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Recurso Exclusivo

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