Carregando...
Carregando...
Lei 9.779, de 19/01/1999

Art. 13º


Art. 13

- As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.

§ 2º - Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.

§ 3º - O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5003810-67.2025.4.04.7114 - Rs - Rel.: Des. Roberto Fernandes Junior - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). CONTRATO DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5013632-75.2023.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IOF-CRÉDITO. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 104/STF. CONTA-CORRENTE E CASH POOLING. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5031719-06.2023.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). OPERAÇÕES DE MÚTUO E CONTA CORRENTE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5132188-62.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IOF. MÚTUOS DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES. APURAÇÃO PELOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS. ALÍQUOTA DE 0,0041%. ADICIONAL DE 0,38%. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0172184-31.2016.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). OPERAÇÕES TÍPICAS DE MÚTUO. VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF. VALIDADE. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFACS). INTEGRALIZAÇÃO APÓS PRAZO PREVISTO NO PARECER NORMATIVO CST 17/84. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IOF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADIANTAMENTOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DAS TRANSAÇÕES. CONTRATOS VERBAIS DE MÚTUO. MUTUÁRIA SITUADA NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. VALOR PRINCIPAL DAS OPERAÇÕES NÃO DEFINIDO. SISTEMÁTICA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5974538-04.2025.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IOF. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.127.919 - Rs - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 19/08/2026 - DJ 28/08/2026
Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre operações financeiras - iof. Operações financeiras entre pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico. Hipótese de incidência e fato gerador do tributo. Acórdão recorrido pela exigibilidade do imposto. Revisão dependente do exame de provas. Inadmissibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018593-39.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IOF. OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO PERANTE CONTRATO DE CONTA‑CORRENTE/CAIXA‑ÚNICO. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO (ART. 44, I, LEI 9.430/96). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0027450-25.2010.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 06/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IOF. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEI 9.779/1999, art. 13. CONSTITUCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5067944-28.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 16/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IOF. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.