LEI 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
(D. O. 30-12-1998)
Penal. Criminal. Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal – CP.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CP, art. 132, 203 e 307 (Alteração)O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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